2 - A Lei do Petróleo

A Lei ordinária nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que também ficou conhecida como Lei do petróleo foi sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso (revogando a lei nº 2004), é a lei que marca o fim do monopólio estatal do petróleo da União nas atividades relacionadas à exploração, produção, refino e transporte do petróleo no Brasil, o qual era exercido pela Petrobras até aquela data, conforme autorizado pela lei nº 2004 de 1953. Desta forma, foi concedida às demais empresas da área petrolífera, nacionais e estrangeiras, a possibilidade de atuar em todos os elos da cadeia do petróleo, comumente designada como do poço ao posto (ou em inglês from well to wheel), enquanto até o advento desta lei as mesmas só podiam atuar no setor do Downstream.